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O senador Humberto Costa (PT-PE) é o autor do projeto de lei que visa impor uma regulação na comunicação visual que se baseia em serviços sob demanda, como Netflix, Prime Video, Hulu, entre outros. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estudou a proposta no dia 7.
Isso é uma notícia nada boa. De acordo com entidades da área está proposta intervencionista pode gerar uma crise no crescimento do setor de streaming. Defensores indicam que outros países já cobram a taxa de 5% por serviços do gênero: Espanha e Itália, por exemplo.
Os princípios base da proposta
Liberdade de expressão e de acesso da informação assim como a vedação de oligopólios e monopólio são alguns dos principais fundamentos na proposta do senador petista.
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Conforme o texto proposto a CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) deve ser progressiva, com máximo de 4% sobre o faturamento bruto. A ideia também indica que os fornecedores de conteúdo elaborem relatórios que contêm as receitas e outros dados sobre oferta / consumo de assinantes.
Obrigatoriedade de títulos nacionais
Segundo o regulamento existe um ponto que indica sobre a obrigação dos serviços de streaming de vídeo terem uma porcentagem de títulos nacionais, com a necessidade de pelo menos a metade de tais conteúdos serem produzidos por produtoras nacionais independentes.
Outro ponto presente na proposta está na obrigação ao provedor de serviço em realizar investimentos anuais para produzir ou comprar direitos de licenciamento de produções cinematográficas do Brasil.
Conforme defende o senador Humberto Costa, estas medidas servem para tornar o mercado dinâmico e justo, estabelecendo assim mais competições em diversos níveis que englobam o serviço. Por outro lado, provavelmente o gasto da taxa às empresas de streaming deve gerar aumento nos valores de assinatura.
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